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Doação de Bens


Como fazer Doação de Bens?

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Para que haja a oficialização da doação é preciso que haja a transferência oficial desse bem da propriedade do doador ao donatário. A doação será de bens de grandes valores, sendo que a doação de pequenos objetos ou valores é chamada legado. Pode ocorrer por escritura pública ou instrumento particular.

É importante destacar que haverá nulidade da doação quando for feita em desacordo com os limites impostos pela lei. No caso, quando ultrapassa os 50% da parte disponível; quando o doador possuir herdeiros necessários (descendentes e ascendentes) será nula a parte que exceder a legítima. Caso essa doação feita seja a favor de descendentes, ascendentes ou cônjuge, teremos o chamado adiantamento da legítima.

Quando ocorre a doação do patrimônio que é utilizado pelo Doado, existe a possibilidade de o doador doar bens e gravá-los com o usufruto vitalício, que trata-se que a propriedade é do donatário; porém a posse e o direito ao recebimento dos frutos são dos doadores. O usufrutuário poderá usar, gozar e fruir da coisa, porém jamais poderá aliená-la sem o consentimento do donatário. O usufruto pode ser sobre um bem específico ou ainda sobre todos os bens, sejam móveis ou imóveis.

Para que o bem seja gravado com cláusula de usufruto, será necessário o registro da doação e a anotação do usufruto mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis de órgãos pertinentes em caso de bens móveis (detran – automóvel).

É importante também lembrar que quando se realiza uma doação, há a incidência de Imposto sobre transferência de bens (móveis, imóveis, valores), que é o imposto devido quando há transferência gratuita de bens, seja por conta da aquisição por morte ou por doação. Este imposto é devido à Fazenda Estadual e poderá variar o percentual de estado para estado – sendo hoje a alíquota máxima de 8%.

 

Fonte: Advocacia Simone Bueno

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